A Lei do Estágio é uma lei brasileira que regulamenta as atividades de estágio realizadas por estudantes. Esta lei foi criada para proteger e garantir os direitos dos estudantes que estão em estágio, bem como para garantir que as empresas ofereçam um ambiente de trabalho seguro e adequado para os estagiários. A Lei do Estágio estabelece vários requisitos e diretrizes importantes para garantir que o estágio ocorra de forma segura e de acordo com as normas legais. Por exemplo, a lei estabelece que o estágio deve ter um contrato formal, definido com clareza, assinado tanto pelo estagiário quanto pela empresa contratante. Além disso, o estágio deve ter duração limitada e não pode exceder dois anos, podendo ser prorrogado por no máximo um ano. Outra exigência importante da Lei do Estágio é que o estagiário deve ter um supervisor responsável por orientar e supervisionar suas atividades. Esse supervisor deve ser escolhido pela empresa contratante e deve ter as qualificações necessárias para realizar essa tarefa de forma adequada. A Lei do Estágio também estipula que a jornada de trabalho do estagiário não deve exceder seis horas diárias ou 30 horas semanais, para evitar que o estudante fique sobrecarregado e não possa se dedicar adequadamente a seus estudos. Em resumo, a Lei do Estágio é uma legislação importante que oferece proteção e garantias aos estudantes que estão em estágio, além de estabelecer normas claras para as empresas contratantes. Essa regulamentação é fundamental para que a formação dos futuros profissionais ocorra de forma segura, justa e de acordo com os princípios éticos e legais.